Perguntas Frequentes
Perguntas
- A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?
- Como entro em contato com a Câmara?
- O que é a Ouvidoria?
- Para que serve a Ouvidoria?
- O que é o Portal da Transparência?
- Quem pode acessar os dados do portal da transparência?
- Quem poderá solicitar informações?
- Que tipos de manifestação posso encaminhar para a Ouvidoria?
Respostas
A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?
Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.
Como entro em contato com a Câmara?
O cidadão pode entrar em contato com a Câmara dirigindo-se até a Rua Conselheiro Mayrink, 363, no Centro de Caxambu ou pelo telefone geral, número (35) 3341-3313 Ou pela internet no Portal da Câmara http://www.caxambu.mg.leg.br ou Pelo E-mail geral da Câmara: sec.camaracaxambu@camaracaxambu.mg.gov.br ou ainda pelo e-SIC: https://www.caxambu.mg.leg.br/ouvidoria
O que é a Ouvidoria?
É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados. É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações, pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores. Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do Ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas, encaminhadas, quando preciso, e respondidas.
Para que serve a Ouvidoria?
Para receber, analisar e responder as manifestações enviadas pelos cidadãos (denúncias, elogios, informações/solicitações, reclamações/críticas e sugestões) e buscar soluções, tendo em vista aprimorar a prestação do serviço público, consolidando a democracia e fortalecendo a cidadania através da participação popular. As manifestações dos cidadãos e do público interno contribuem para melhoraria da qualidade dos serviços prestados pela Câmara de Vereadores através da sugestão e da recomendação de providências. A Ouvidoria possibilita ao cidadão: enumerar falhas; sinalizar necessidades; sugerir alternativas e reafirmar os bons serviços prestados pela Instituição.
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), entre outras informações que possibilitem a participação da sociedade no controle das ações do Governo.
Quem pode acessar os dados do portal da transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
Quem poderá solicitar informações?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
Que tipos de manifestação posso encaminhar para a Ouvidoria?
Denúncia: comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo | Elogio: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores | Informação/Solicitação: solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal | Reclamação/Crítica: manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo | Sugestão: ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.